Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 1487/2022
28/06/2022
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
