Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1486/2022

Altera o valor e a forma de cálculo da gratificação, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 1243/2015, percebida mensalmente pelos Servidores efetivos, que se enconstram cedidos e prestando serviços ao Fórum da Comarca de Boa Viagem, Cartório Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral e Promotoria da Comarca de Boa Viagem, bem como fixa índice para reajuste anual.

22/06/2022

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