Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1483/2022

14/06/2022

Majora de modo permanente, o valor do Cartão Rende Mais, previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.106/2011, para R$ 100,00 (Cem Reais), além de ampliar o atebndimento do referido Programa de Transferência de Renda para até 1.500 (Hum mil e Quinhentos) beneficiários.

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