Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1477/2022
19/04/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTEBELCER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
