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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0807/2002

20/06/2002

"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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