Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0803/2002

09/05/2002

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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