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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0800/2002

07/03/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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