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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0799/2002

07/03/2002

"ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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