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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0855/2003

18/12/2003

ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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