Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0851/2003
15/12/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003.
