Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1460/2021
20/12/2021
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
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