Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0850/2003
10/12/2003
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
