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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0850/2003

10/12/2003

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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