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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PROJETO DE LEI: 031/2021

20/09/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1062 DE 10 DE JUNHO DE 2010, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, CONSTANTE NO PROJETO RESPECTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO.

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