Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PROJETO DE LEI: 028/2021

08/09/2021

ALTERA A LEI Nº966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNCULO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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