Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PROJETO DE LEI: 020/2021

11/06/2021

EMENTA: Autoriza o Município de Boa Viagem a participar do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 2 e ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelos municípios de Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti, e dá outras providências.

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