Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1448/2021

28/09/2021

DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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