Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1447/2021

ALtera a Lei nº 966/2007, de 02 de julho de 2007, esclarece data limite de vínculo do Município de Boa Viagem e seus servidores públicos, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social - RRPS, e dá outras providências.

21/09/2021 19

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