Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0827/2003
07/04/2003
ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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