Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1430/2021
10/03/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRÚS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DÁ SAÚDE.
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