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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0870/2004

30/06/2004

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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