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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0869/2004

30/06/2004

ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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