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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1413/2020

18/06/2020

”DlSPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO O DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

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