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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1399/2019

17/12/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a Associação dos Agentes de Combate a Endemias parcela mensal, a título de incentivo, e dá outras providências.

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