Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1398/2019
17/12/2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.196, de 11 de abril de 2014, que regulamenta o percentual e a forma de repasse à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
