Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1411/2020

06/05/2020

"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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