Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1397/2019
05/12/2019
"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI : VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA ARAÚJO."
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