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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1394/2019

05/12/2019

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM PROMOVEREM O CONHECIMENTO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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