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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1388/2019

04/09/2019

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊCIA E ESTRUTURA DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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