Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0953/2006
26/12/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
