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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0951/2006

26/12/2006

DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.

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