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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0967/2007

30/08/2007

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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