Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1176/2013
16/08/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
