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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1379/2019

30/05/2019

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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