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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1375/2019

25/04/2019

"INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE INVESTIDAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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