Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1049/2009
30/12/2009
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
