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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1044/2009

27/11/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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