Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1366/2018

06/11/2018

INSTITUI O SERVICO DE LNSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIRNENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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