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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1352/2017

08/12/2017

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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