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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1350/2017

08/12/2017

"DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO, DE FRANCISCA MARTINS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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