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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1342/2017

20/09/2017

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO CLE2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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