Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1021/2009
27/04/2009
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
