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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1326/2017

06/07/2017

"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE INDICA INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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