Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1329/2017
06/07/2017
"INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA E ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
