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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 243/1975

29/11/1975

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR O TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU QUE SERÁ CONSTRUÍDO NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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