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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 233/1975

24/05/1975

"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, AS MARGENS DA FUTURA RODOVIA BR-020, POR CONSIDERAR DE "UTILIDADE PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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