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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1314/2017

03/04/2017

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE".

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