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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0763/2001

04/10/2001

"CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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