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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1308/2016

15/12/2016

AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

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