Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1292/2016

07/06/2016

"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS".

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