Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1281/2016
22/03/2016
''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
